A arbitragem terá foco em litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários.

Poderão ser submetidas à arbitragem as controvérsias relacionadas, entre outras: à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; ao cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e à inadimplência de obrigações contratuais por quaisquer das partes.

A ideia dessa nova regra é acabar com o excesso de judicialização entre concessionárias e poder concedente, resolvendo fora dos tribunais eventuais litígios que não forem totalmente solucionados no âmbito administrativo, segundo informou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, na edição desta segunda-feira do jornal "Valor Econômico". 

Nas câmaras arbitrais, os conflitos levam até 24 meses para uma definição. No Judiciário, alguns chegam a durar dez anos. Quem optar pelo primeiro caminho abre mão, automaticamente, de seguir pela via judicial.

Para Freitas, o fortalecimento da arbitragem dará ?enorme conforto? para investidores estrangeiros ao replicar, no Brasil, um ambiente de solução de controvérsias ao qual já estão acostumados em seus países de origem. Poderão ser tratadas, entre outras questões, divergências em torno de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro que hoje geram impasses de bilhões de reais com as concessionárias.

Além da arbitragem, outras duas ações compõem um ?pacote? do governo Jair Bolsonaro para atrair o capital estrangeiro às concessões e privatizações na área de infraestrutura. Uma é a mitigação do risco cambial. Novos contratos de rodovias, por exemplo, devem ter pagamento de outorga variável - o valor devido à União pode cair em caso de aumentos súbitos do dólar. Paralelamente, mecanismos financeiros discutidos entre o ministério e o Banco Central tornarão mais fáceis e atrativas as operações de swap no mercado.