A presidente Dilma Rousseff tem 30 dias para dar explicações sobre as contas do governo de 2014, que são analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, o julgamento que teve início nesta quarta-feira (17) foi adiado. É a primeira vez que isso ocorre na corte.
Os ministros encontraram indícios de irregularidades, entre elas as ?pedaladas fiscais?, manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. O relator de um processo sobre o caso no TCU já disse que atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos descumprem a lei; o governo nega.
Em seu parecer, o ministro Augusto Nardes relata que, após análise de balanços apresentados pelo governo, técnicos do TCU indicaram 31 ?achados.? Desse total, o tribunal vai pedir esclarecimentos à presidente sobre 13.
A fiscalização do TCU aponta, ao todo, R$ 281 bilhões em ?distorções quantificadas?, ativos e passivos não registrados ou registrados incorretamente nos balanços do governo referentes a 2014 e que puderam ser identificados.
Além das ?pedaladas?, que só no ano passado, segundo o tribunal, envolveu um montante de R$ 7 bilhões, também é questionada a omissão da presidente em decretar contingenciamento de R$ 28 bilhões devido à frustração de receitas previstas anteriormente; e a decisão de Dilma de, apesar da queda na arrecadação, liberar gastos de R$ 10 bilhões sem previsão orçamentária.
Confira os 13 pontos questionados pelo TCU:
1 - Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;
2 - Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014;
3 - Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;
4 - Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de
Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014;
5 - Ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014;
6 - Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014;
7 - Extrapolação do montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, para a fonte de financiamento ?Recursos Próprios ? Geração Própria?, por empresas de energia; para a fonte ?Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido ? Controladora?, pela Telebrás; para a fonte ?Operações de Crédito de Longo Prazo ? Internas?, pela empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE); e para a fonte ?Operações de Crédito de Longo Prazo ? Externas?, pela empresa Furnas ? Centrais Elétricas S.A.;
8 - Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);
9 - Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto 8.367/2014;
10 - Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, de alteração da LDO;
11 - Inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12 - Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014;
13 - Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.
Fonte: G1
