O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, anunciou nesta terça-feira (20) um conjunto de diretrizes para sua atuação nos próximos anos, que engloba medidas para reduzir o custo do crédito, para melhorar a cidadania financeira dos cidadãos brasileiros, para modernizar um conjunto de leis relativas aos bancos e para melhorar a eficiência do sistema financeiro, mas sem usar os bancos públicos para baratear o crédito de forma mais rápida.

"Não vamos cometer os mesmos erros do passado. Eles [bancos públicos] têm de ter seus riscos bem controlados. Junto com os bancos privados, vão participar de uma solução conjunta para reduzir o custo do crédito de forma sustentada", afirmou Goldfajn. Essa estratégia foi adotada no governo da presidente Dilma Rousseff, que usou os bancos públicos para forçar os bancos privados a reduzirem suas taxas mais rapidamente.

Entre as ações anunciadas, o BC informou que quer aperfeiçoar o chamado "Cadastro Positivo", que é o histórico das operações de crédito das pessoas. Atualmente, o cidadão tem de pedir para ser incluído no sistema mas, com as alterações nas regras, todos serão automaticamente inseridos no cadastro. Mas poderão sair, se assim pedirem.

"Queremos inverter um pouco a lógica. Antes, para entrar, tem de pedir. Agora todo mundo faz parte. Se por algum motivo, pode pedir para sair. Com isso, o histórico vai se tornar maior e melhor, permitindo mais crédito de uma forma mais barata", afirmou o presidente do BC.

Ele também confirmou que será proposto, conforme anunciado na semana passada pela equipe econômica, a cobrança de preços diferenciados para pagamentos com dinheiro e com cartões de crédito. A medida, que será viabilizada por meio de Medida Provisória a ser publicada, de acordo com o BC "em breve", é contestada por entidades de defesa do consumidor.

O presidente do BC informou ainda que serão anunciadas medidas para o uso do cartão de crédito crédito rotativo, mas somente no futuro. "Vão ser abordadas em anúncios futuros", se limitou a dizer, sem citar um prazo.

Até o momento, foi anunciada a intenção de universalizar do acesso, ou seja, fazer com que as máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais sejam compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores.

Custo do crédito

O presidente do BC também informou que quer reduzir, de forma gradual, a "complexidade" dos depósitos compulsórios (recursos que têm de ser mantidos na autoridade monetária para ajudar no controle da inflação), como forma de tentar baixar o custo do crédito.

"O mais importante é unificar várias alíquotas e vários prazos. Temos obrigações com diferentes recolhimentos, prazos e aliquotas. Nossa ideia é avançar tentando simplificar para reduzir o custo. Unificar aliquotas e prazos. Vamos estar trabalhando nisso ao longo de 2017. Igualar periodo de calculo para depositos a prazo e a vista", acrescentou.

Ainda ness diretriz de tentar reduzir o custo do crédito dos bancos, ele também disse que quer criar a "duplicata eletrônica" para que mais ativos possam ser utilizados como garantia de empréstimos. "Toda vez que temos garantia para o crédito, o custo cai significativamente", declarou.

Para facilitar a captação de recursos pelos bancos para concessão de crédito para compra da casa própria, o BC informou que quer regulamentar a "Letra Imobiliária Garantida" (LIG), com a intenção de colocá-la em prática no início do próximo ano.

"É um instrumento de captação previsto já em uma lei de 2015. Precisamos regulamentar. Para que essas garantias reais entrem nas operações de crédito de uma forma acelerada. Facilita a captação para pequenos e médios bancos. É um outro instrumento sem a isenção triburária das LCI e LCA. Permite ofertar crédito para a construção civil e baixar custo do crédito", afirmou Golfajn.

Impacto nos juros bancários

Questionado sobre quando as ações para baixar o custo do crédito terão impacto efetivo no sistema financeiro,o presidente do Banco Central disse achar que as taxas "vão cair continuamente ano que vem e em 2018 de forma continua".

"Tambem queremos ver a redução dos juros básicos e juros bancários. Todos estamos imbuídos nesse objetivo. Queremos chegar de forma sustentada para que o crédito cresça. Temos de trabalhar com toda essa realidade para não só reduzir o custo do crédito e de forma sustentada", disse ele, ao ser questionado quando o Brasil poderia ter juros mais parecidos com o resto do mundo.

Atualização de leis

Goldfajn também anunciou a intenção de atualizar as leis vigentes implementar acordos de leniência com as instituições financeiras (um tipo de delação premiada para empresas) com o Banco Central e termos de compromissos.

Segundo ele, o BC também quer uniformizar parâmetros para os bancos. "Temos processos punitivos diferentes para diferentes instituições. Nossa forma é unificar a aplicar para todo mundo mesma estrutura. Uma parcela da multa é limitada a R$ 250 mil. Para o cidadao, é muito dinheiro para as instituições pode ser reduzido", explicou.

O presidente da autoridade monetária também falou que pretende regulamentar a chamada "autonomia" do Banco Central.

"Temos autonomia operacional de fato. Há uma meta [de inflação] determinada pelo governo, pelo CMN, e temos autonomia para usar instrumentos ao nosso dispor para chegar nessa meta. Também temos objetivos determinados pelo governo e instituimos a politica cambial. Vamos tentar colocar o que de fato acontece e vamos estudar esse conjunto de ações", afirmou ele.

Outra alteração normativa que o BC está propondo é do seu relacionamento com o Tesouro Nacional. "Temos que revisar o relacionamento do BC com o Tesouro Nacional. Não significa que tem nada de errado, é otimo, relação antiga e muito boa. Mas queremos melhorias em relação ao objetivo de reduzir a volatilidade dos fluxos, do BC para o Tesouro e do Tesouro para o BC", explicou Goldfajn.

Ele citou também a intenção de atualizar a regulação do mercado de câmbio, contemplando inovações tecnológicas e assinatura eletrônica de contratos, com o objetivo de reduzir o custo para o público. Quer, ainda, simplificar a abertura e movimentação de contas em reais de residentes no exterior, além da negociação de moeda estrangeira e as operações envolvendo capitais internacionais.

Depósito remunerado

Ele também quer implementar o chamado "depósito remunerado" no BC, um mecanismo que pode funcionar no processo de retirada de recursos da economia - que atualmente é feito por meio de operações compromissadas (emissão de títulos da dívida pública para que os valores não circulem pelo sistema financeiro).

Essa medida, que já havia sido proposta em março deste ano pela equipe econômica da então presidente Dilma Rousseff, pode ajudar a reduzir a dívida pública brasileira - pois os papéis emitidos para retirar a "liquidez" do mercado e contribuir para o controle da inflação - poderiam ter sua participação diminuída.

"Hoje temos [operação] compromissada [por meio da emissão de títulos públicos para retirar recursos do mercado], e outros instrumentos de captação. Não vai mexer nada disso. Vai complementar [com os depósitos remunerados]. BCs do mundo todo têm esses instrumentos. Alguns usam mais depósitos remunerados", afirmou Goldfajn a jornalistas.

Educação financeira e resolução de conflitos

O Banco Central também anunciou que quer ampliar sua presença nas mídias sociais e aumentar o nível de educação financeira dos cidadãos. Para que as pessoas possam acompanhar suas reclamações contra bancos, informou que vai lançar um aplicativo.

Na segunda fase, o aplicativo possibilitará o registro de demandas, inclusive por meio de dispositivos móveis e a realização de pesquisa de satisfação sobre o atendimento do BC. Na terceira fase, o módulo oferecerá acesso aos dados cadastrais dos cidadãos registrados no BC.

O BC anunciou a intenção de criar o Comitê de Assuntos de Relacionamento do Cidadão com o sistema financeiro e o Banco Central. A ideia é que seja um comitê para tratar de assuntos de interesse do cidadão no seu relacionamento com o SFN e com o BC.

O presidente do BC quer implementar ainda uma cooperação técnica entre a instituição e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a prática de mediação, como instrumento de resolução de conflitos dos cidadãos com entidades supervisionadas.

O BC também quer estimular o uso da plataforma digital disponibilizada pelo CNJ, voltada à solução de conflitos por meio de um processo extrajudicial, o que permitirá, em sua visão, que os conflitos sejam solucionados de "maneira mais rápida e com menos custos".