A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (19) que já recebeu mais de 9 mil declarações de adesão ao processo de regularização de ativos no exterior, de pessoas físicas e 34 de empresas.

De acordo com o Fisco, os recursos regularizados, com estas declarações, somaram R$ 61,3 bilhões, o que assegura uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões aos cofres públicos com imposto devido e multa.

O Ministério da Fazenda informou recentemente que a previsão da equipe econômica do governo Michel Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e que não haviam sido declarados anteriormente.

A Receita Federal confirmou também que, sem alteração das regras pelo Congresso Nacional, o prazo final de adesão continua sendo o dia 31 de outubro e alertou os interessados na regularização cambial e tributária a não deixarem para fazer a opção nos últimos dias.

Tramitação na Câmara

Na manhã desta quarta, líderes da base informaram à imprensa, após café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, que o projeto da repatriação voltaria à pauta da Casa na próxima segunda (24).

Logo depois, entretanto, o presidente da Câmara e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse que recebeu telefonema do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, relatando a ?preocupação? do Planalto com a volta do projeto à pauta.De acordo com Maia, o projeto vai ficar como está.

Na noite desta quarta, após reunião com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi questionado por jornalistas sobre o recuo de Maia.

"Nossa recomendação é que o Congresso e a Câmara decidam isso o mais rápido possível. O importante é dar segurança jurídica aos contribuintes, que ele saiba o que prevalece e, principalmente, qual é o prazo", disse o ministro.

"Não se pode continuar com a indecisão. Ou entra em pauta, ou não entra em pauta. Não entrando, está resolvido. E se não, que se tenha uma definição, portanto, a mais rápida possível. O que não se pode é continuar nesse processo de a cada semana estarmos aguardando a próxima. E os contribuintes estão demandando claramente que tenham segurança jurídica para saber quais são as regras. Vamos seguir as regras quaisquer que sejam", afirmou ele, ressaltando que o Congresso é soberano para modificar a lei.