O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7) uma medida cautelar que proíbe a Petrobras de assinar novos contratos de venda de ativos e de iniciar novos processos de vendas até que a corte analise os procedimentos dos desinvestimentos da estatal.

A cautelar só permite o prosseguimento dos desinvestimentos de cinco projetos: Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará, que segundo o ministro José Múcio, estavam em processo final.

Segundo o relator, a unidade técnica encontrou indícios de irregularidades na sistemática usada no procedimento de venda de ativos pela Petrobras. Uma das irregularidade é basear o processo em um decreto, o que, segundo a corte de contas, só pode ser usado para aquisição de bens e serviços e não para alienações.

Múcio destacou que decidiu manter a permissão para a conclusão dos cinco processos em estágio avançado porque a Petrobras informou que a suspensão imediata dos projetos, em especial dos cinco que estão próximos de serem finalizados, teria como consequência a redução de US$ 24 bilhões de entrada de caixa prevista no período 2016 a 2018, investimentos adicionais de US$ 3 bilhões entre os anos de 2017 e 2021 e a necessidade de captação de recursos de US$ 27 bilhões no período de 2017 a 2021.

?Creio ser indiscutível a importância do assunto e a urgência quanto à sua solução. O vulto dos valores envolvidos e a importância da Petrobras para o país justificam a ação imediata, firme e minuciosa desta Corte de Contas?, apontou o ministro em seu voto.

Em seu voto, Múcio afirma que as ações de desinvestimentos da Petrobras ?buscam aumentar a liquidez de curto prazo da companhia, com o intuito de reduzir a alavancagem?.

?Até junho deste ano, já haviam sido concluídos 27 negócios, que totalizaram aproximadamente US$ 10 bilhões, sendo a projeção para o biênio de 2015- 2016 de US$ 15,1 bilhões e, para 2017-2018, de US$ 46,2 bilhões?, afirma o ministro no voto.

O ministro destacou ainda que é indiscutível que a situação financeira da empresa requer ações imediatas e efetivas. ?O sucesso da política de desinvestimentos da companhia é sabidamente fator determinante para sua recuperação econômica?, afirmou.